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Artigo · há 4 anos

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Comentários

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Comentário · há 4 anos

O Compliance e a responsabilização criminal da pessoa jurídica.

Stéfani Amaral · há 4 anos
Olá, dr.! Grata pela contribuição. No artigo utilizo os crimes previstos nas legislações mencionadas como exemplos de possibilidades de responsabilização criminal da PJ, por isso, menciono legislação, de forma ampla, já que na CF, em seu artigo 173, § 5º, é trazida a possibilidade de responsabilidade penal da PJ nos crimes contra a ordem econômica e financeira, contra a economia popular e contra o meio ambiente, em que pese apenas no último haja previsão expressa dentro da legislação específica.
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